NOTÍCIAS DA CÂMARA

PROJETO SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COM PRORROGAÇÃO DE VISTA

Durante a Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº. 52/2012, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício 2013, o vereador Heleno de Souza solicitou prorrogação da vista pelo prazo regimental.

APROVADOS CINCO PROJETOS DE LEI AUTORIZANDO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, em Primeira Discussão e Votação, os seguintes Projetos de Lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, autorizando a abertura de crédito especial e dando outras providencias: Projeto de Lei 57/2012 (R$ 6.636.000,00 – Saúde e Meio Ambiente); Projeto de Lei nº. 59/2012 (R$ 1.600.000,00 – Creche Escola no Gramadinho); Projeto de Lei nº. 62/2012 (R$ 20.000,00 – Seprem); Projeto de Lei nº. 63/2012 (R$ 35.000,00 – Consorcio União Sudoeste) e Projeto de Lei nº. 66/2012 (R$ 45.358,00 – Fundo Social de Solidariedade).

APROVADO DOIS PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Foram aprovados em Única Discussão e Votação, os Projetos de Lei, 61/2012 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.300.000,00 da Secretaria de Administração e Finanças e o Projeto de Lei 64/2012, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2.000.000,00, do FUNDEB.

DOIS PROJETOS PASSARÃO POR AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTES DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Os Projetos de Lei 70/2012 , que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3.470.000,00 para diversas secretarias; e 71/2012 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 790.000,00 para merenda escolar, deverão ser objeto de audiência publica antes de serem submetidos à discussão e votação.

FUAD ISAAC CHAMA ATENÇÃO PARA A NECESSIDADE DA ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga, Fuad Abrão Isaac, encaminhou ao Prefeito Municipal a minuta de Projeto de Lei, anexo ao requerimento submetido à aprovação dos vereadores, solicitando o reenvio da mesma, já na forma de projeto, ao Legislativo, para que seja instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O autor destacou que as pessoas com deficiência devem ter assegurados todos os seus direitos no sentido de acessibilidade, locomoção e atendimento por parte das instituições públicas e privadas. Fuad afirmou ainda que infelizmente o Poder Legislativo hoje enfrenta uma série de limitações em suas atribuições, não podendo, nem mesmo, apresentar Projetos de Lei que possam ser considerados inconstitucionais, só restando o envio de minuta para que o Executivo o reenvie em forma de projeto, à Casa.

MARCOS CUNHA CHAMA ATENÇÃO PARA A NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS PARA RUA EM VILA CAROLINA

Tendo sido procurado por moradores de Vila Carolina, reclamando da falta de conclusão do asfaltamento da Rua Alfredo Palma, o vereador Marcos de Almeida Cunha apresentou requerimento solicitando ao Prefeito a inclusão das obras de término no cronograma estabelecido, indagando ainda sobre o prazo previsto, lembrando dos grandes transtornos que aquela região da cidade vem enfrentando com lama nos dias de chuva e muito pó nos dias secos.

HIRAM JUNIOR INDAGA SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS DEMAIS APROVADOS NO CONCURSO PARA A GUARDA MUNICIPAL

O vereador Hiram Ayres Monteiro Junior está chamando atenção para o fato de que brevemente expirará o prazo para a eventual chamada dos demais candidatos aprovados no concurso para a Guarda Municipal. Diante disso, em requerimento, está indagando ao Prefeito sobre a disposição de chamar esses candidatos, questionando ainda qual a data exata para o encerramento do prazo de validade do mencionado concurso e quantos candidatos foram chamados até o momento. Durante a discussão desse requerimento, foi manifestada a preocupação com comentários de que ao invés de serem chamados os demais aprovados nesse concurso, seria aberto um novo concurso.

VEREADOR MAURI DIZ QUE AGUARDARÁ ATÉ O FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA FALAR O QUE FOR NECESSÁRIO

Durante a discussão do requerimento de autoria do vereador Hiram Ayres Monteiro Junior, questionando a contratação ou não dos demais aprovados no concurso para a Guarda Municipal , o vereador Mauri de Jesus Morais, fazendo uso da palavra, afirmou que adotará a cautela de aguardar até o final do prazo de validade do mencionado concurso, para saber se foram ou não convocados os demais aprovados. Caso isso não ocorra se reservará ao direito de fazer um pronunciamento com todas as colocações necessárias.

MARCELO NANINI FRANCI SOLICITA A ABERTURA DE RUA NA VILA BELO HORIZONTE

O vereador Marcelo Nanini Franci está solicitando ao Prefeito a regularização e abertura, de maneira oficial, de uma rua existente no terreno entre as Ruas Governador Lucas Nogueira Garcez, Mauro Issao Toyota, Takeo Okawa e Julia Rodrigues Pinto, na Vila Belo Horizonte, conforme solicitação de moradores, para resolver a questão do tráfego de veículos e trazer maior segurança à circulação de pedestres.

HELENO DE SOUZA QUER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O CONTRATO ENTRE PREFEITURA E SAS

Destacando as informações de que o atual contrato entre a Prefeitura e o SAS encerra-se em setembro próximo, e lembrando dos riscos de prejuízo para a prestação do serviço publico, tendo em vista a transição de gestão, o vereador Heleno de Souza está solicitando ao Chefe do Executivo o envio, à Câmara, de cópia da ultima renovação contratual e informações detalhadas sobre o planejamento municipal da saúde para este final de mandato.

JAIR SENE REIVINDICA IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS NA ESTRADA VICENTE RODRIGUES FURTADO E RUA SANTINO LOPES DOS SANTOS

O vereador Jair Aparecido de Sene está solicitando ao Prefeito, a implantação de calçadas na Estrada Municipal Vicente Rodrigues Furtado e na Rua Santino Lopes dos Santos, lembrando que a falta desses melhoramentos obriga os pedestres a caminharem pelo meio das vias públicas, com sérios riscos à sua segurança, chamando ainda atenção para o fato de que essas vias garantem acesso à Creche Gabriel Moisés Ozi de Lima e Escola Estadual Ernestina Loureiro de Miranda.

NICOLETTI QUESTIONA EXTENSÃO DE COBRANÇA DA ZONA AZUL PARA A AVENIDA VIRGÍLIO DE REZENDE

Afirmando que recentemente a cobrança da Zona Azul foi estendida para a Avenida Virgilio de Rezende, e que, salvo melhor juízo, não há fundamentação legal para essa cobrança, considerando o principio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, o vereador Adilson Nicoletti apresentou requerimento, indagando ao Prefeito se existe base legal para a mencionada cobrança e, caso negativo, quando será a mesma suspensa e quais providências serão tomadas quanto ao valor já cobrado ilegalmente.

DUDU FRANCO DESTACA AS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DO PRONTO SOCORRO E HOSPITAL REGIONAL E COBRA MEDIDAS PARA MELHORA DO ATENDIMENTO

Enfatizando que são constantes as reclamações de usuários do Pronto Socorro e do Hospital Regional de Itapetininga quanto à falta de estrutura e de médicos, o vereador José Eduardo Gomes Franco afirmou que estão sendo atendidas pessoas de várias cidades da região , cujas prefeituras não repassam valores reais para cobrir esses atendimentos. Diante dessa realidade, Dudu Franco apresentou requerimento solicitando uma série de informações ao Prefeito; à Direção do Hospital Regional, ao SAS; à Secretaria Municipal da Saúde e ao DRS de Sorocaba. Dentre as informações solicitadas, o autor quer saber quantos atendimentos são para pacientes de outras cidades, qual o seu custo, quais os valores repassados por essas cidades, e, inclusive ,se é possível deixar de atender a essas outras cidades para dar um melhor atendimento aos munícipes de Itapetininga.